171857 leis

Portaria 1999-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1999-10-22 Última atualização: ↻ 2019-01-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-10-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2013-05-30 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2000-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-10-21 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2002-12-10 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2004-07-27 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2014-10-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2015-08-25 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2012-07-18 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2026-02-12 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2006-12-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1999-10-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1999-10-21 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1999-10-20 Última atualização: ↻ 2003-11-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-10-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-10-20 Última atualização: ↻ 2001-05-31 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1999-10-20 Última atualização: ↻ 2007-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-20 Última atualização: ↻ 2006-05-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-10-20 Última atualização: ↻ 2006-05-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-20 Última atualização: ↻ 2002-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-10-19 Última atualização: ↻ 2006-03-24 Revogada texto original 30 art.

Decreto 1999-10-19 Última atualização: ↻ 2006-01-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-16 Última atualização: ↻ 2000-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-10-15 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 13 art.