171857 leis

Decreto-Lei 1999-11-18 Última atualização: ↻ 2006-12-07 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1999-11-18 Última atualização: ↻ 2003-07-24 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1999-11-18 Última atualização: ↻ 2007-07-26 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1999-11-18 Última atualização: ↻ 2007-06-27 Revogada texto original 11 art.

Portaria 1999-11-18 Última atualização: ↻ 2000-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-18 Última atualização: ↻ 2011-04-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-11-18 Última atualização: ↻ 2001-03-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-17 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1999-11-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-11-17 Última atualização: ↻ 2022-12-15 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1999-11-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-11-17 Última atualização: ↻ 2011-01-20 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1999-11-17 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 48 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-11-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1999-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-11-16 Última atualização: ↻ 2015-09-07 Revogada texto original 168 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-16 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-16 Última atualização: ↻ 2002-12-05 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1999-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-11-13 Última atualização: ↻ 2025-12-27 Em vigor 674 art.

Despacho-Normativo 1999-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-11-12 Última atualização: ↻ 2013-01-30 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1999-11-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1999-11-12 Última atualização: ↻ 2009-10-29 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 1999-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-12 Última atualização: ↻ 2002-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1999-11-11 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1999-11-10 Última atualização: ↻ 2024-08-01 Revogada 10 art.

Decreto-Lei 1999-11-10 Última atualização: ↻ 2008-07-11 Revogada texto original 51 art.

Portaria 1999-11-10 Última atualização: ↻ 2008-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-10 Última atualização: ↻ 2013-12-24 Revogada texto original 12 art.