171857 leis

Portaria 1999-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1999-11-26 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1999-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-11-25 Última atualização: ↻ 2007-08-20 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1999-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1999-11-25 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1999-11-24 Última atualização: ↻ 2006-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-11-24 Última atualização: ↻ 2015-06-30 partially_repealed texto original Não indexado

Portaria 1999-11-24 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1999-11-24 Última atualização: ↻ 2004-07-29 Revogada texto original 73 art.

Decreto-Lei 1999-11-24 Última atualização: ↻ 2004-04-20 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1999-11-24 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 1999-11-24 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1999-11-24 Última atualização: ↻ 2011-03-24 Em vigor texto original 87 art.

Portaria 1999-11-24 Última atualização: ↻ 1999-12-07 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-11-24 Última atualização: ↻ 2008-04-30 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-11-23 Em vigor texto original 35 art.

Decreto 1999-11-23 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 1999-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-11-23 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-11-23 Última atualização: ↻ 2000-09-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1999-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-11-22 Última atualização: ↻ 2008-06-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-11-22 Última atualização: ↻ 2001-03-09 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1999-11-22 Última atualização: ↻ 2003-06-11 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1999-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-11-20 Última atualização: ↻ 2015-10-07 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-11-20 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 60 art.

Decreto-Lei 1999-11-20 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1999-11-20 Última atualização: ↻ 2021-04-09 Em vigor 65 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-11-19 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1999-11-19 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-11-19 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1999-11-19 Última atualização: ↻ 2006-06-30 Em vigor 33 art.

Decreto-Lei 1999-11-19 Última atualização: ↻ 2006-01-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-11-19 Última atualização: ↻ 2009-04-23 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1999-11-18 Última atualização: ↻ 2006-12-07 Em vigor texto original 19 art.