171857 leis

Decreto-Lei 1999-12-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Última atualização: ↻ 2008-07-11 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Última atualização: ↻ 2017-08-10 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Última atualização: ↻ 2015-05-12 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1999-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-12-10 Última atualização: ↻ 2003-02-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-12-10 Última atualização: ↻ 2003-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-10 Última atualização: ↻ 2000-11-30 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1999-12-10 Última atualização: ↻ 2000-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-09 Última atualização: ↻ 2005-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-12-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-12-07 Última atualização: ↻ 2002-03-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-12-06 Última atualização: ↻ 2006-05-24 Revogada texto original 58 art.

Portaria 1999-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-06 Última atualização: ↻ 2010-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-12-06 Última atualização: ↻ 2009-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1999-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-12-04 Última atualização: ↻ 2005-09-06 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-12-03 Última atualização: ↻ 2001-10-18 Revogada texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1999-12-03 Última atualização: ↻ 1999-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1999-12-03 Última atualização: ↻ 2003-03-21 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1999-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-03 Última atualização: ↻ 2001-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-12-02 Última atualização: ↻ 2010-10-01 Em vigor texto original 3 art.