171857 leis

Decreto-Lei 1999-12-02 Última atualização: ↻ 2010-10-01 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1999-11-30 Última atualização: ↻ 2005-03-03 Em vigor texto original 40 art.

Despacho-Normativo 1999-11-30 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-11-30 Última atualização: ↻ 2005-03-02 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-11-30 Última atualização: ↻ 2016-05-13 partially_repealed texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-11-30 Última atualização: ↻ 2012-11-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-11-30 Última atualização: ↻ 2001-06-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-11-30 Última atualização: ↻ 2002-06-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1999-11-30 Última atualização: ↻ 2015-08-13 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-11-30 Última atualização: ↻ 2003-01-09 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-11-30 Última atualização: ↻ 2003-02-01 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-11-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1999-11-30 Última atualização: ↻ 2004-05-14 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1999-11-30 Última atualização: ↻ 2006-09-06 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1999-11-30 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 20 art.

Declaracao-Rectificacao 1999-11-30 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1999-11-30 Última atualização: ↻ 2001-06-19 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1999-11-30 Última atualização: ↻ 2001-10-16 Revogada texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1999-11-30 Última atualização: ↻ 2003-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-11-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-11-29 Última atualização: ↻ 2005-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-29 Última atualização: ↻ 2005-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-27 Última atualização: ↻ 2007-10-12 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1999-11-27 Última atualização: ↻ 2002-06-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-11-27 Última atualização: ↻ 2004-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-26 Última atualização: ↻ 2004-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1999-11-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-11-26 Última atualização: ↻ 2003-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-26 Última atualização: ↻ 2009-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-26 Última atualização: ↻ 2005-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-26 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1999-11-26 Última atualização: ↻ 2003-11-20 Em vigor texto original Não indexado