171871 leis

Portaria 1999-12-17 Última atualização: ↻ 2007-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1999-12-17 Última atualização: ↻ 2012-06-25 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1999-12-17 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1999-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-12-17 Última atualização: ↻ 2024-10-07 Revogada texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1999-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1999-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1999-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-12-16 Em vigor 20 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-12-16 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1999-12-16 Última atualização: ↻ 2010-09-08 Revogada 17 art.

Decreto-Lei 1999-12-16 Última atualização: ↻ 2026-08-03 Em vigor 158 art.

Decreto-Lei 1999-12-16 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 36 art.

Portaria 1999-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-16 Última atualização: ↻ 2000-02-14 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1999-12-16 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 1999-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1999-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1999-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1999-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1999-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-12-15 Última atualização: ↻ 2004-09-03 Em vigor texto original 27 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-12-15 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-12-15 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-12-15 Última atualização: ↻ 2001-07-26 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1999-12-15 Revogada 45 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-12-14 Última atualização: ↻ 2007-07-31 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 1999-12-14 Última atualização: ↻ 2009-07-02 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1999-12-14 Última atualização: ↻ 2005-03-02 Revogada 19 art.

Portaria 1999-12-14 Última atualização: ↻ 2004-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-12-14 Última atualização: ↻ 2007-09-27 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-12-14 Última atualização: ↻ 2015-09-21 Em vigor 41 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-12-13 Última atualização: ↻ 2002-09-25 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1999-12-13 Última atualização: ↻ 2000-11-09 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-12-13 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-12-13 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1999-12-13 Última atualização: ↻ 2010-03-25 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1999-12-13 Em vigor texto original 1 art.