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Decreto-Presidente-Republica 1999-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1999-12-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1999-12-21 Última atualização: ↻ 2007-07-16 partially_repealed texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-12-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-12-21 Última atualização: ↻ 2001-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-21 Última atualização: ↻ 2009-02-10 partially_repealed texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-12-21 Última atualização: ↻ 2002-02-14 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1999-12-21 Última atualização: ↻ 2026-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-12-21 Última atualização: ↻ 2017-04-05 Revogada 26 art.

Decreto-Lei 1999-12-21 Última atualização: ↻ 2006-01-01 partially_repealed 91 art.

Portaria 1999-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1999-12-21 Última atualização: ↻ 2024-06-24 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1999-12-21 Última atualização: ↻ 2010-05-25 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1999-12-21 Última atualização: ↻ 2005-07-01 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1999-12-20 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1999-12-20 Última atualização: ↻ 2008-11-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1999-12-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1999-12-20 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-12-18 Última atualização: ↻ 2016-06-09 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1999-12-17 Última atualização: ↻ 2013-10-03 Revogada texto original 41 art.

Portaria 1999-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-12-17 Última atualização: ↻ 2001-07-31 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1999-12-17 Última atualização: ↻ 2004-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-17 Última atualização: ↻ 2008-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1999-12-17 Última atualização: ↻ 2012-06-25 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1999-12-17 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1999-12-17 Última atualização: ↻ 2007-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-17 Última atualização: ↻ 2010-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-17 Última atualização: ↻ 2010-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-17 Última atualização: ↻ 2002-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-17 Em vigor texto original Não indexado