171871 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2000-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2000-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-01-03 Última atualização: ↻ 2003-05-06 Em vigor texto original 64 art.

Declaracao-Rectificacao 1999-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-12-31 Última atualização: ↻ 2013-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-12-31 Última atualização: ↻ 2014-12-16 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1999-12-31 Última atualização: ↻ 2010-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-31 Última atualização: ↻ 2002-05-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-31 Última atualização: ↻ 2013-01-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-12-31 Última atualização: ↻ 2009-03-19 Em vigor texto original 125 art.

Portaria 1999-12-31 Última atualização: ↻ 2009-03-19 Em vigor texto original 50 art.

Despacho-Normativo 1999-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-12-30 Última atualização: ↻ 2000-12-02 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1999-12-30 Última atualização: ↻ 2000-11-09 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1999-12-30 Última atualização: ↻ 2015-01-13 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 1999-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-12-30 Última atualização: ↻ 2014-01-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Assento 1999-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Aviso 1999-12-29 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-12-29 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-12-29 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-12-29 Última atualização: ↻ 2001-03-30 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1999-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-12-29 Última atualização: ↻ 2000-07-06 Em vigor 6 art.

Portaria 1999-12-29 Última atualização: ↻ 2001-03-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-29 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-28 Última atualização: ↻ 2005-08-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-12-28 Última atualização: ↻ 2002-07-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-12-28 Última atualização: ↻ 2003-07-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-12-28 Última atualização: ↻ 2004-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-12-28 Em vigor texto original Não indexado