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Despacho-Normativo 2000-01-07 Em vigor texto original Não indexado

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Assento 2000-01-06 Em vigor texto original 15 art.

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Despacho-Normativo 2000-01-05 Em vigor texto original 61 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-01-04 Última atualização: ↻ 2001-07-27 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-01-04 Última atualização: ↻ 2001-02-28 Revogada texto original 14 art.

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Portaria 2000-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2000-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2000-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2000-01-03 Em vigor texto original Não indexado

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