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Decreto-Presidente-Republica 2024-01-15 Em vigor texto original 3 art.

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Lei 2024-01-15 Última atualização: ↻ 2026-08-07 Em vigor texto original 16 art.

Lei 2024-01-15 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2024-01-15 Em vigor texto original 3 art.

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Lei 2024-01-15 Em vigor 8 art.

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Portaria 2024-01-15 Última atualização: ↻ 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

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