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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-12 Em vigor Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2024-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-01-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2024-01-10 Última atualização: ↻ 2026-01-15 Em vigor 61 art.

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Decreto-Lei 2024-01-10 Última atualização: ↻ 2024-08-19 Em vigor texto original 22 art.