171777 leis

Decreto-Lei 2024-01-10 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-01-10 Em vigor texto original 20 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-01-10 Última atualização: ↻ 2026-08-12 Em vigor texto original 40 art.

Portaria 2024-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-01-10 Em vigor texto original 48 art.

Portaria 2024-01-10 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-10 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2024-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-09 Em vigor texto original 7 art.

Declaracao-Retificacao 2024-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-01-08 Última atualização: ↻ 2026-07-27 Em vigor texto original 114 art.

Decreto-Lei 2024-01-08 Última atualização: ↻ 2026-07-08 Em vigor texto original 37 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2024-01-08 Em vigor texto original 224 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-01-05 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2024-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2024-01-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2024-01-05 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-05 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-01-05 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-01-05 Em vigor 29 art.

Declaracao-Retificacao 2024-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-01-05 Última atualização: ↻ 2025-03-27 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Retificacao 2024-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-05 Última atualização: ↻ 2026-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-01-05 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-01-05 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-05 Em vigor texto original Não indexado