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Declaracao-Retificacao 2024-01-19 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 83 art.

Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 73 art.

Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 55 art.

Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 130 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-01-19 Em vigor 25 art.

Portaria 2024-01-18 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-01-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-01-18 Última atualização: ↻ 2025-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-18 Última atualização: ↻ 2026-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-18 Última atualização: ↻ 2026-02-26 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 2024-01-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2024-01-17 Em vigor texto original 106 art.

Portaria 2024-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-01-17 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2024-01-17 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-01-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2024-01-17 Em vigor texto original 9 art.

Declaracao-Retificacao 2024-01-17 Última atualização: ↻ 2024-02-01 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-01-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-01-16 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-16 Última atualização: ↻ 2025-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-16 Última atualização: ↻ 2025-03-18 Em vigor texto original Não indexado

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