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Declaracao-Retificacao 2024-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-01-24 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-24 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2024-01-24 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 2024-01-23 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-01-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-01-23 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2024-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2024-01-22 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 2024-01-22 Última atualização: ↻ 2024-02-01 Em vigor 9 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-01-22 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-01-22 Última atualização: ↻ 2024-10-21 partially_repealed texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-01-22 Última atualização: ↻ 2024-08-23 Revogada texto original 33 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 17 art.

Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 85 art.

Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 42 art.

Lei 2024-01-19 Em vigor 19 art.

Portaria 2024-01-19 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2024-01-19 Em vigor texto original Não indexado