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Portaria 2024-02-01 Em vigor texto original 32 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-01-31 Revogada texto original 23 art.

Portaria 2024-01-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2024-01-30 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2024-01-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-01-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-30 Em vigor texto original 42 art.

Portaria 2024-01-30 Última atualização: ↻ 2024-12-04 Em vigor 25 art.

Portaria 2024-01-30 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-01-30 Em vigor texto original 24 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2024-01-29 Em vigor texto original Não indexado