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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-02-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-02-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-02-08 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-02-08 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-02-08 Última atualização: ↻ 2026-04-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-02-08 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2024-02-08 Última atualização: ↻ 2025-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-02-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-02-08 Última atualização: ↻ 2024-12-23 Revogada texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2024-02-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-02-07 Em vigor texto original 3 art.

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Lei 2024-02-07 Última atualização: ↻ 2024-02-13 Em vigor 24 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-02-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-02-07 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2024-02-07 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2024-02-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-02-07 Última atualização: ↻ 2024-03-20 Em vigor 9 art.

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