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Portaria 2024-02-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-02-14 Última atualização: ↻ 2025-02-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-02-14 Última atualização: ↻ 2024-12-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-02-14 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-02-14 Última atualização: ↻ 2024-12-09 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-02-14 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-02-14 Última atualização: ↻ 2024-08-23 Revogada texto original 27 art.

Declaracao-Retificacao 2024-02-13 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-02-13 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2024-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-02-13 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 2024-02-13 Última atualização: ↻ 2025-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-02-13 Última atualização: ↻ 2025-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2024-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Mapa-Oficial 2024-02-12 Em vigor Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-02-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-02-12 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-02-12 Última atualização: ↻ 2025-03-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-02-12 Última atualização: ↻ 2025-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-02-12 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2024-02-12 Última atualização: ↻ 2025-12-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-02-12 Última atualização: ↻ 2025-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-02-12 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-02-12 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-02-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-02-12 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2024-02-09 Em vigor texto original Não indexado