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Declaracao-Retificacao 2024-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-20 2024-02-07 Última atualização: ↻ 2024-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-02-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2024-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2024-02-05 Em vigor texto original 12 art.

Lei 2024-02-05 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-02-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-02-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2024-02-05 Em vigor texto original 31 art.

Lei 2024-02-05 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-02-05 Em vigor Não indexado

Portaria 2024-02-05 Em vigor texto original 3 art.

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Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2024-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-02-02 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2024-02-02 Última atualização: ↻ 2025-04-01 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2024-02-02 Em vigor 36 art.

Portaria 2024-02-02 Última atualização: ↻ 2026-03-31 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-02-02 Em vigor texto original 7 art.

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Declaracao-Retificacao 2024-02-02 Última atualização: ↻ 2024-06-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-02-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-02-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-02-01 Última atualização: ↻ 2026-06-02 Em vigor 28 art.

Portaria 2024-02-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-02-01 Em vigor texto original 2 art.