171777 leis

Lei 2024-01-29 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-01-29 Em vigor 173 art.

Portaria 2024-01-29 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-29 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2024-01-29 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-01-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-01-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-01-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-01-29 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-26 Última atualização: ↻ 2025-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-26 Em vigor Não indexado

Portaria 2024-01-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2024-01-26 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-26 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-01-26 Em vigor Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-25 Última atualização: ↻ 2026-05-26 Em vigor texto original 23 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-25 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2024-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-01-25 Em vigor texto original Não indexado