171777 leis

Decreto-Lei 2023-12-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 2023-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-12-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2023-12-26 Última atualização: ↻ 2024-09-25 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2023-12-26 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-12-26 Em vigor texto original 44 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-26 Última atualização: ↻ 2024-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-26 Última atualização: ↻ 2025-12-23 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Retificacao 2023-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-26 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2023-12-26 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-12-26 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Presidente-Republica 2023-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-12-22 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 2023-12-22 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2023-12-22 Última atualização: ↻ 2025-12-24 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-12-22 Última atualização: ↻ 2025-07-09 Em vigor 9 art.

Portaria 2023-12-22 Última atualização: ↻ 2024-12-30 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2023-12-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-12-22 Última atualização: ↻ 2025-04-22 Em vigor 42 art.

Portaria 2023-12-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-12-22 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-12-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-12-22 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Retificacao 2023-12-22 Em vigor texto original Não indexado