171777 leis

Portaria 2023-12-19 Em vigor texto original 3 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2023-12-18 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-18 Em vigor Não indexado

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Portaria 2023-12-18 Em vigor 17 art.

Portaria 2023-12-18 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-12-18 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2023-12-18 Em vigor texto original 57 art.

Lei 2023-12-18 Em vigor texto original 44 art.

Lei 2023-12-18 Em vigor texto original 46 art.

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Portaria 2023-12-18 Última atualização: ↻ 2025-10-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2023-12-15 Em vigor texto original 99 art.

Decreto-Presidente-Republica 2023-12-15 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-12-15 Em vigor texto original 6 art.

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