171777 leis

Decreto-Presidente-Republica 2023-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-14 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2023-12-14 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 2023-12-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-12-13 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2023-12-13 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2023-12-13 Em vigor 33 art.

Portaria 2023-12-13 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2023-12-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-12-13 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2023-12-12 Última atualização: ↻ 2024-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho 2023-12-12 Última atualização: ↻ 2025-05-29 Em vigor 17 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-12 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-12-12 Em vigor texto original 42 art.

Portaria 2023-12-12 Em vigor texto original 35 art.

Portaria 2023-12-12 Última atualização: ↻ 2026-03-20 partially_repealed texto original 22 art.

Portaria 2023-12-12 Em vigor texto original 23 art.

Lei 2023-12-12 Em vigor texto original 55 art.

Lei 2023-12-12 Em vigor texto original 36 art.

Lei 2023-12-12 Em vigor texto original 42 art.

Lei 2023-12-12 Em vigor texto original 84 art.

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Portaria 2023-12-12 Última atualização: ↻ 2026-01-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2023-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-12-11 Em vigor texto original 3 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2023-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-11 Em vigor texto original Não indexado