171777 leis

Declaracao-Retificacao 2023-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-12-07 Em vigor 5 art.

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 2023-12-07 Revogada 4 art.

Portaria 2023-12-07 Última atualização: ↻ 2024-03-05 Em vigor 41 art.

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2023-12-07 Em vigor texto original 34 art.

Lei 2023-12-07 Em vigor texto original 46 art.

Lei 2023-12-07 Última atualização: ↻ 2024-08-28 Em vigor texto original 84 art.

Lei 2023-12-07 Em vigor texto original 87 art.

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-12-07 Última atualização: ↻ 2024-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Última atualização: ↻ 2024-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Última atualização: ↻ 2024-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Última atualização: ↻ 2025-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-06 Em vigor texto original 8 art.