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Portaria 2023-12-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2023-12-05 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2023-12-05 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2023-12-05 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2023-12-05 Em vigor texto original 66 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-05 Última atualização: ↻ 2026-05-28 Revogada texto original 16 art.

Portaria 2023-12-05 Última atualização: ↻ 2026-05-29 Revogada texto original 19 art.

Portaria 2023-12-05 Última atualização: ↻ 2026-05-29 Revogada texto original 21 art.

Portaria 2023-12-05 Última atualização: ↻ 2026-05-29 Revogada texto original 17 art.

Portaria 2023-12-05 Última atualização: ↻ 2026-05-29 Revogada texto original 22 art.

Portaria 2023-12-05 Última atualização: ↻ 2025-03-04 Em vigor 23 art.

Portaria 2023-12-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-12-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-12-05 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 2023-12-05 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2023-12-05 Em vigor texto original 8 art.

Declaracao-Retificacao 2023-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-12-04 Última atualização: ↻ 2025-11-05 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2023-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-12-04 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2023-12-04 Em vigor texto original 14 art.

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Portaria 2023-12-04 Última atualização: ↻ 2025-06-03 Em vigor texto original Não indexado

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