171792 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-01-25 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2021-01-25 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2021-01-22 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 21 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-01-22 Em vigor texto original 23 art.

Lei 2021-01-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2021-01-22 Última atualização: ↻ 2021-03-13 Revogada texto original 63 art.

Lei 2021-01-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2021-01-22 Última atualização: ↻ 2021-12-23 Revogada 13 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-01-22 Em vigor 20 art.

Lei 2021-01-21 Última atualização: ↻ 2023-12-29 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-01-20 Última atualização: ↻ 2022-12-09 partially_repealed texto original 60 art.

Decreto 2021-01-19 Última atualização: ↻ 2021-03-13 Revogada texto original 60 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2021-01-18 Em vigor texto original 89 art.

Decreto-Lei 2021-01-18 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-01-15 Em vigor texto original 78 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-01-15 Última atualização: ↻ 2022-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-01-15 Última atualização: ↻ 2021-12-24 Revogada 8 art.

Decreto-Lei 2021-01-15 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2021-01-15 Última atualização: ↻ 2021-01-27 Revogada 41 art.

Decreto-Lei 2021-01-15 Última atualização: ↻ 2022-10-01 Revogada 16 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2021-01-14 Última atualização: ↻ 2021-02-15 Revogada 50 art.

Decreto-Lei 2021-01-14 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-01-14 Em vigor 18 art.

Lei 2021-01-13 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Revogada texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-01-13 Última atualização: ↻ 2021-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-01-12 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 2021-01-11 Última atualização: ↻ 2021-04-23 Em vigor texto original 23 art.

Lei 2021-01-11 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2021-01-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 2021-01-08 Em vigor texto original 38 art.