171792 leis

Decreto-Presidente-Republica 2020-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2020-09-11 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-09-11 Revogada Não indexado

Portaria 2020-09-10 Última atualização: ↻ 2023-11-08 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 2020-09-10 Em vigor texto original 17 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-09-10 Em vigor Não indexado

Despacho-Normativo 2020-09-09 Última atualização: ↻ 2021-04-23 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2020-09-07 Última atualização: ↻ 2024-12-18 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2020-09-03 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 10 art.

Resolucao 2020-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Regimento-Assembleia-Republica 2020-08-31 Em vigor 268 art.

Decreto-Presidente-Republica 2020-08-31 Última atualização: ↻ 2025-06-02 partially_repealed texto original Não indexado

Lei 2020-08-31 Em vigor 403 art.

Lei 2020-08-28 Última atualização: ↻ 2023-06-28 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2020-08-28 Última atualização: ↻ 2026-05-01 Em vigor 352 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-08-28 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-08-28 Última atualização: ↻ 2020-09-11 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2020-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2020-08-27 Última atualização: ↻ 2024-09-24 Revogada 27 art.

Portaria 2020-08-27 Última atualização: ↻ 2024-02-02 Revogada 23 art.

Lei 2020-08-27 Em vigor texto original 22 art.

Lei 2020-08-27 Em vigor texto original 82 art.

Decreto-Presidente-Republica 2020-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-08-26 Última atualização: ↻ 2023-12-15 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-08-26 Última atualização: ↻ 2022-08-05 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2020-08-26 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 5 art.

Lei 2020-08-26 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2020-08-25 Em vigor 20 art.

Lei 2020-08-25 Em vigor texto original 38 art.

Lei 2020-08-25 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2020-08-25 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2020-08-24 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 91 art.

Lei 2020-08-24 Última atualização: ↻ 2020-09-23 Em vigor 7 art.

Lei 2020-08-24 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2020-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Lei-Organica 2020-08-21 Última atualização: ↻ 2021-06-09 Em vigor texto original 8 art.

Lei-Organica 2020-08-21 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 2020-08-21 Em vigor 3 art.

Lei 2020-08-20 Em vigor 32 art.

Lei 2020-08-20 Última atualização: ↻ 2023-07-05 Revogada 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2020-08-19 Última atualização: ↻ 2021-06-12 Em vigor 8 art.

Portaria 2020-08-19 Última atualização: ↻ 2023-12-12 Em vigor 9 art.