171792 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2019-08-22 Última atualização: ↻ 2023-06-29 Em vigor 45 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2019-08-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2019-08-21 Última atualização: ↻ 2023-12-16 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2019-08-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2019-08-21 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2019-08-21 Última atualização: ↻ 2023-03-01 Em vigor 38 art.

Decreto-Lei 2019-08-20 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2019-08-20 Última atualização: ↻ 2023-12-29 Em vigor texto original 61 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-08-19 Em vigor 15 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-08-19 Em vigor texto original 141 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-08-19 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 2019-08-19 Última atualização: ↻ 2024-09-27 Revogada 23 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-08-16 Em vigor texto original 170 art.

Decreto-Lei 2019-08-16 Em vigor texto original 25 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-08-16 Em vigor Não indexado

Lei 2019-08-16 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2019-08-16 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2019-08-16 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2019-08-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2019-08-14 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2019-08-14 Em vigor texto original 43 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-08-14 Última atualização: ↻ 2024-10-17 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-08-14 Em vigor Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2019-08-14 Última atualização: ↻ 2020-01-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2019-08-14 Última atualização: ↻ 2023-07-07 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 2019-08-13 Em vigor texto original 23 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-08-13 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2019-08-13 Última atualização: ↻ 2021-08-12 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2019-08-13 Em vigor 78 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2019-08-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2019-08-12 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2019-08-12 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2019-08-09 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2019-08-09 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-08-09 Última atualização: ↻ 2025-03-18 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2019-08-09 Em vigor 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2019-08-08 Última atualização: ↻ 2026-08-03 Em vigor texto original 124 art.

Lei 2019-08-08 Última atualização: ↻ 2025-05-06 Em vigor texto original 71 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2019-08-08 Em vigor texto original 14 art.