171792 leis

Lei 2019-09-02 Em vigor texto original 11 art.

Lei 2019-09-02 Última atualização: ↻ 2025-03-28 Em vigor 11 art.

Lei 2019-09-02 Em vigor 45 art.

Lei 2019-09-02 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2019-09-02 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2019-09-02 Última atualização: ↻ 2021-11-01 Em vigor 12 art.

Lei 2019-09-02 Última atualização: ↻ 2021-11-01 Revogada 11 art.

Lei 2019-09-02 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2019-09-02 Em vigor texto original 13 art.

Lei 2019-09-02 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2019-09-02 Em vigor texto original 22 art.

Lei 2019-09-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2019-08-30 Última atualização: ↻ 2022-07-09 Em vigor 39 art.

Decreto-Lei 2019-08-30 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 42 art.

Decreto-Lei 2019-08-30 Última atualização: ↻ 2025-04-02 Em vigor 51 art.

Portaria 2019-08-30 Última atualização: ↻ 2021-07-30 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2019-08-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2019-08-29 Última atualização: ↻ 2026-02-13 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2019-08-29 Última atualização: ↻ 2021-08-27 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 2019-08-29 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 21 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-08-28 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2019-08-28 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 78 art.

Decreto-Lei 2019-08-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2019-08-28 Última atualização: ↻ 2022-09-07 Revogada 7 art.

Lei 2019-08-28 Última atualização: ↻ 2019-09-23 Em vigor texto original 123 art.

Despacho-Normativo 2019-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2019-08-27 Em vigor texto original 475 art.

Lei 2019-08-27 Última atualização: ↻ 2026-03-29 Em vigor 287 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2019-08-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2019-08-23 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2019-08-23 Última atualização: ↻ 2026-04-16 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 2019-08-22 Última atualização: ↻ 2022-10-24 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2019-08-22 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-08-22 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2019-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2019-08-22 Em vigor texto original Não indexado