171792 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-09-16 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2019-09-13 Em vigor texto original 98 art.

Lei 2019-09-13 Em vigor 64 art.

Decreto-Lei 2019-09-13 Última atualização: ↻ 2023-12-30 Em vigor 106 art.

Decreto-Lei 2019-09-13 Última atualização: ↻ 2023-12-30 Em vigor 84 art.

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Lei-Organica 2019-09-13 Em vigor texto original 31 art.

Resolucao 2019-09-12 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2019-09-12 Última atualização: ↻ 2023-08-28 Em vigor texto original 136 art.

Lei 2019-09-12 Em vigor texto original 114 art.

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Resolucao 2019-09-12 Em vigor texto original 5 art.

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Lei 2019-09-11 Em vigor 113 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-09-11 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2019-09-11 Em vigor texto original 85 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-09-11 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2019-09-10 Em vigor texto original 151 art.

Lei 2019-09-10 Em vigor texto original 21 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-09-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2019-09-10 Em vigor texto original 28 art.

Lei 2019-09-09 Última atualização: ↻ 2021-11-23 Em vigor texto original 355 art.

Lei 2019-09-09 Em vigor texto original 20 art.

Lei 2019-09-09 Última atualização: ↻ 2022-06-01 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2019-09-09 Em vigor texto original 20 art.

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