171763 leis

Portaria 2026-03-09 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-03-09 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2026-03-09 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-03-09 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-03-09 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2026-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2026-03-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2026-03-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2026-03-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2026-03-09 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2026-03-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2026-03-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2026-03-09 Última atualização: ↻ 2026-05-06 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2026-03-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-03-06 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2026-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2026-03-06 Em vigor texto original 35 art.

Lei 2026-03-06 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2026-03-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2026-03-06 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 2026-03-05 Última atualização: ↻ 2026-03-31 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-03-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-03-05 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2026-03-05 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2026-03-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-03-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-03-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-03-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-03-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-03-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2026-03-05 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2026-03-05 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2026-03-05 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2026-03-05 Última atualização: ↻ 2026-06-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2026-03-05 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Presidente-Republica 2026-03-05 Em vigor texto original Não indexado