171831 leis

Portaria 2016-12-12 Última atualização: ↻ 2025-06-18 Em vigor 22 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-09 Última atualização: ↻ 2018-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-09 Em vigor texto original 31 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-09 Em vigor texto original 96 art.

Portaria 2016-12-07 Última atualização: ↻ 2023-11-16 Revogada 9 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2016-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2016-12-06 Última atualização: ↻ 2019-11-26 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2016-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-12-06 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-05 Em vigor texto original 30 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-12-05 Última atualização: ↻ 2018-12-05 Em vigor 25 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-12-02 Em vigor 5 art.

Portaria 2016-12-02 Última atualização: ↻ 2017-05-26 Em vigor 7 art.

Portaria 2016-12-02 Última atualização: ↻ 2018-10-20 Em vigor 5 art.

Portaria 2016-12-02 Em vigor 5 art.

Portaria 2016-12-02 Última atualização: ↻ 2018-02-28 Em vigor 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-11-30 Última atualização: ↻ 2022-11-15 Em vigor 49 art.

Resolucao 2016-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-11-29 Última atualização: ↻ 2026-02-25 Em vigor 11 art.

Portaria 2016-11-29 Última atualização: ↻ 2026-02-01 Em vigor 42 art.

Portaria 2016-11-29 Última atualização: ↻ 2023-03-30 Em vigor 6 art.

Resolucao 2016-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2016-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2016-11-28 Última atualização: ↻ 2021-06-16 Em vigor texto original 121 art.

Decreto-Lei 2016-11-28 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2016-11-28 Última atualização: ↻ 2022-05-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2016-11-28 Última atualização: ↻ 2017-09-04 Revogada 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-11-28 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-25 Em vigor texto original 18 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-25 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-11-25 Última atualização: ↻ 2018-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-11-24 Última atualização: ↻ 2023-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-11-24 Em vigor texto original Não indexado