171831 leis

Decreto-Lei 2016-11-23 Última atualização: ↻ 2022-06-01 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 2016-11-23 Última atualização: ↻ 2023-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-11-23 Última atualização: ↻ 2019-03-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2016-11-23 Última atualização: ↻ 2024-02-02 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-11-22 Última atualização: ↻ 2021-11-25 Em vigor 159 art.

Lei 2016-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2016-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-11-21 Última atualização: ↻ 2022-03-17 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2016-11-21 Última atualização: ↻ 2020-12-10 Revogada texto original 27 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-11-18 Última atualização: ↻ 2020-03-06 Em vigor 8 art.

Decreto-Regulamentar 2016-11-18 Última atualização: ↻ 2017-12-28 Revogada texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-11-11 Última atualização: ↻ 2017-12-13 Em vigor 14 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-11-11 Em vigor texto original 37 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-10 Última atualização: ↻ 2019-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-11-10 Última atualização: ↻ 2018-06-01 Em vigor 6 art.

Portaria-Extrato 2016-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2016-11-10 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-11-10 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-11-09 Última atualização: ↻ 2018-06-19 Em vigor 88 art.

Decreto 2016-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-11-09 Última atualização: ↻ 2025-08-19 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2016-11-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-11-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2016-11-08 Em vigor texto original 100 art.

Decreto-Lei 2016-11-08 Última atualização: ↻ 2024-09-25 Em vigor texto original 90 art.

Despacho-Normativo 2016-11-07 Última atualização: ↻ 2018-01-04 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2016-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2016-11-04 Última atualização: ↻ 2019-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-11-04 Última atualização: ↻ 2024-03-08 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2016-11-04 Última atualização: ↻ 2020-10-23 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2016-11-04 Última atualização: ↻ 2021-02-24 Em vigor texto original 5 art.