171831 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-10-12 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2016-10-11 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-10-11 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor 167 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-10-10 Em vigor texto original 11 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2016-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-10-07 Em vigor texto original 120 art.

Portaria 2016-10-07 Última atualização: ↻ 2018-07-01 Em vigor 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-07 Última atualização: ↻ 2018-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-10-06 Em vigor texto original 251 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2016-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2016-10-03 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-09-30 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2016-09-30 Última atualização: ↻ 2019-09-19 Revogada 11 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-09-29 Em vigor 55 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-09-28 Em vigor texto original 21 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-09-26 Última atualização: ↻ 2025-06-18 Em vigor 21 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-09-23 Revogada 60 art.

Decreto-Lei 2016-09-23 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-09-22 Em vigor texto original 60 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2016-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-20 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-20 Em vigor Não indexado

Portaria 2016-09-16 Última atualização: ↻ 2022-01-21 Em vigor 16 art.