171831 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2016-09-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-14 partially_repealed texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-09-13 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2016-09-13 Última atualização: ↻ 2024-02-02 Em vigor texto original 208 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-09-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-09-12 Última atualização: ↻ 2017-09-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-12 Última atualização: ↻ 2020-10-30 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-12 Última atualização: ↻ 2020-10-30 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-12 Última atualização: ↻ 2018-11-09 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-09 Última atualização: ↻ 2020-10-30 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-09 Última atualização: ↻ 2020-10-01 partially_repealed texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2016-09-08 Última atualização: ↻ 2023-12-27 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2016-09-08 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 2016-09-07 Última atualização: ↻ 2024-12-13 Em vigor 11 art.

Portaria 2016-09-07 Última atualização: ↻ 2018-09-30 Em vigor 17 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-08-31 Em vigor 162 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-08-30 Última atualização: ↻ 2017-06-09 partially_repealed texto original 6 art.

Decreto-Lei 2016-08-29 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2016-08-29 Última atualização: ↻ 2021-07-26 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2016-08-29 Última atualização: ↻ 2017-07-24 Em vigor 26 art.

Lei-Organica 2016-08-26 Última atualização: ↻ 2017-07-13 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2016-08-26 Última atualização: ↻ 2025-05-27 Em vigor 30 art.

Resolucao 2016-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2016-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-08-26 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-08-26 Última atualização: ↻ 2020-11-16 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-08-26 Última atualização: ↻ 2020-01-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-08-26 Última atualização: ↻ 2020-10-01 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-08-25 Última atualização: ↻ 2025-07-26 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2016-08-25 Última atualização: ↻ 2026-08-05 Em vigor 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2016-08-25 Última atualização: ↻ 2025-11-25 Revogada 11 art.

Declaracao-Retificacao 2016-08-24 Em vigor Não indexado

Lei 2016-08-24 Em vigor texto original 79 art.

Lei 2016-08-24 Última atualização: ↻ 2017-01-17 Em vigor 7 art.

Lei 2016-08-24 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2016-08-24 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 2016-08-24 Última atualização: ↻ 2019-10-31 Em vigor texto original 5 art.