171831 leis

Lei 2016-12-28 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2016-12-28 Última atualização: ↻ 2026-07-24 expired texto original 416 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-28 Última atualização: ↻ 2025-12-25 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-12-27 Em vigor 16 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-12-23 Em vigor texto original 16 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2016-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2016-12-22 Última atualização: ↻ 2021-11-23 Em vigor texto original 256 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2016-12-21 Última atualização: ↻ 2026-08-13 Revogada texto original 20 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-12-21 Última atualização: ↻ 2018-02-09 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2016-12-21 Última atualização: ↻ 2023-06-21 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-12-20 Em vigor 7 art.

Portaria 2016-12-20 Última atualização: ↻ 2018-11-27 Em vigor 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2016-12-19 Última atualização: ↻ 2021-07-30 Em vigor texto original 7 art.

Despacho-Normativo 2016-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-12-19 Última atualização: ↻ 2023-12-08 Em vigor 35 art.

Lei 2016-12-19 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2016-12-19 Última atualização: ↻ 2017-08-18 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-12-16 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2016-12-16 Última atualização: ↻ 2023-02-09 Em vigor 14 art.

Lei 2016-12-15 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-12-15 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao 2016-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2016-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-12-12 Última atualização: ↻ 2025-11-05 Em vigor 7 art.