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Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-03 Em vigor Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-03 Última atualização: ↻ 2019-01-08 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-01-02 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2016-12-30 Última atualização: ↻ 2021-10-18 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao 2016-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Extrato 2016-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-30 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-30 Última atualização: ↻ 2019-12-03 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-30 Última atualização: ↻ 2022-10-26 Em vigor Não indexado

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Decreto-Lei 2016-12-30 Última atualização: ↻ 2018-01-09 Em vigor 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-12-30 Última atualização: ↻ 2026-03-27 Em vigor texto original 79 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2016-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2016-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2016-12-29 Última atualização: ↻ 2019-01-18 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao 2016-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2016-12-29 Em vigor texto original 22 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-12-29 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 2016-12-29 Última atualização: ↻ 2017-12-28 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2016-12-29 Última atualização: ↻ 2018-06-21 Em vigor 14 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-12-29 Em vigor texto original 7 art.

Despacho-Normativo 2016-12-28 Última atualização: ↻ 2018-03-12 Revogada texto original Não indexado