171831 leis

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2017-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2017-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-02-14 Última atualização: ↻ 2018-01-01 Em vigor 11 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-14 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-14 Em vigor texto original 46 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-14 Em vigor texto original 93 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-14 Em vigor texto original 26 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2017-02-10 Última atualização: ↻ 2018-02-14 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 2017-02-10 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-02-10 Última atualização: ↻ 2022-08-05 Revogada 120 art.

Portaria 2017-02-09 Última atualização: ↻ 2018-06-11 Revogada 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2017-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2017-02-06 Última atualização: ↻ 2019-04-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-02-01 Em vigor 127 art.

Decreto 2017-01-31 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-01-30 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-01-27 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2017-01-27 Última atualização: ↻ 2018-04-05 Em vigor 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-01-26 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2017-01-26 Última atualização: ↻ 2019-08-14 Em vigor texto original 49 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-26 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-01-19 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-01-18 Última atualização: ↻ 2019-04-30 Em vigor 16 art.