171831 leis

Lei 2017-03-02 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2017-03-02 Última atualização: ↻ 2019-09-06 Em vigor texto original 29 art.

Lei 2017-03-02 Última atualização: ↻ 2019-02-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-03-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-03-02 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2017-03-01 Última atualização: ↻ 2026-02-20 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-03-01 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2017-02-27 Última atualização: ↻ 2017-11-02 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2017-02-27 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2017-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2017-02-24 Última atualização: ↻ 2019-04-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-02-23 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-02-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-02-23 Última atualização: ↻ 2023-01-16 Revogada texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-02-23 Em vigor texto original 4 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2017-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-02-22 Última atualização: ↻ 2018-06-20 Revogada 6 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-02-21 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2017-02-21 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 32 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-02-21 Última atualização: ↻ 2026-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-02-21 Em vigor Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-20 Em vigor texto original 120 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-20 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-20 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Regulamento-Cmvm 2017-02-17 Última atualização: ↻ 2021-07-01 Em vigor 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-17 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-17 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-17 Em vigor texto original 311 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-16 Em vigor texto original 102 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-16 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-15 Em vigor texto original 458 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2017-02-15 Em vigor texto original Não indexado