171828 leis

Decreto-Presidente-Republica 2017-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-20 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-03-20 Em vigor texto original 20 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2017-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-03-16 Última atualização: ↻ 2023-10-11 Em vigor texto original 44 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-03-15 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 100 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2017-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-03-15 Em vigor texto original 16 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-03-14 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-13 Última atualização: ↻ 2017-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-03-13 Em vigor texto original 72 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-03-10 Última atualização: ↻ 2021-06-30 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 2017-03-10 Última atualização: ↻ 2025-03-26 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-03-10 Revogada Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-03-10 Última atualização: ↻ 2024-11-14 Revogada texto original 29 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-03-09 Última atualização: ↻ 2019-11-19 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-03-09 Última atualização: ↻ 2019-03-01 expired texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2017-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-03-09 Em vigor texto original 15 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2017-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-03-08 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 2017-03-07 Revogada 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-03-07 Em vigor texto original 32 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-03-03 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2017-03-03 Última atualização: ↻ 2017-06-06 Em vigor 136 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-03-03 Em vigor 7 art.

Lei 2017-03-03 Última atualização: ↻ 2025-04-07 Em vigor texto original 37 art.

Lei 2017-03-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2017-03-03 Última atualização: ↻ 2025-03-01 Em vigor 11 art.

Lei 2017-03-02 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2017-03-02 Última atualização: ↻ 2019-09-06 Em vigor texto original 29 art.

Lei 2017-03-02 Última atualização: ↻ 2019-02-01 Em vigor texto original 4 art.