171828 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-05-08 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-05-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-05-03 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2017-05-03 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2017-05-03 Última atualização: ↻ 2020-01-30 Em vigor 21 art.

Lei 2017-05-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2017-05-03 Em vigor 57 art.

Lei-Organica 2017-05-02 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2017-05-02 Em vigor texto original 12 art.

Lei 2017-05-02 Última atualização: ↻ 2021-12-21 Em vigor texto original 37 art.

Lei-Organica 2017-05-02 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 17 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2017-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2017-04-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-04-27 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 44 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-04-26 Última atualização: ↻ 2019-01-19 Em vigor 21 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2017-04-24 Em vigor texto original 73 art.

Decreto 2017-04-24 Em vigor texto original 18 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Regimento-Assembleia-Republica 2017-04-21 Revogada texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-04-20 Última atualização: ↻ 2024-09-18 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-04-19 Última atualização: ↻ 2019-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-04-18 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 45 art.

Despacho-Normativo 2017-04-17 Última atualização: ↻ 2018-06-19 Revogada texto original 34 art.

Lei 2017-04-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2017-04-13 Última atualização: ↻ 2020-01-08 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-04-13 Última atualização: ↻ 2018-02-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto 2017-04-12 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-12 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-04-12 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 2017-04-11 Em vigor texto original 46 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2017-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2017-04-11 Última atualização: ↻ 2021-04-19 Em vigor texto original 58 art.