171828 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-06-06 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2017-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-06-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-06-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2017-06-05 Em vigor texto original 30 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-06-05 Em vigor texto original 22 art.

Lei 2017-06-05 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2017-06-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2017-06-05 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2017-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-06-02 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2017-06-02 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2017-06-02 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2017-06-02 Última atualização: ↻ 2019-09-04 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2017-06-02 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2017-06-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2017-06-02 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 19 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2017-06-01 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2017-06-01 Última atualização: ↻ 2024-02-07 Em vigor texto original 111 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2017-06-01 Última atualização: ↻ 2022-12-31 Revogada 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2017-06-01 Em vigor texto original 29 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-06-01 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-06-01 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2017-05-31 Última atualização: ↻ 2023-09-01 Em vigor 8 art.

Lei 2017-05-31 Última atualização: ↻ 2025-02-20 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-05-31 Última atualização: ↻ 2019-10-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-05-31 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-05-31 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 2017-05-30 Última atualização: ↻ 2018-09-30 Em vigor 4 art.

Lei 2017-05-30 Última atualização: ↻ 2025-11-14 Em vigor texto original 62 art.

Lei 2017-05-30 Em vigor texto original 54 art.

Lei 2017-05-30 Em vigor texto original 12 art.