171828 leis

Lei 2017-07-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2017-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2017-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-06-30 Última atualização: ↻ 2021-09-01 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2017-06-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-06-30 Em vigor 76 art.

Decreto-Lei 2017-06-30 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 116 art.

Decreto-Lei 2017-06-30 Última atualização: ↻ 2022-06-27 Em vigor texto original 37 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-06-29 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-06-27 Última atualização: ↻ 2025-12-31 Em vigor 171 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-06-27 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 2017-06-26 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2017-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-06-23 Última atualização: ↻ 2026-05-02 Em vigor 51 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-06-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2017-06-21 Última atualização: ↻ 2022-03-18 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2017-06-21 Última atualização: ↻ 2024-02-07 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 2017-06-21 Última atualização: ↻ 2023-04-05 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2017-06-21 Em vigor texto original 66 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-20 Em vigor texto original 30 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-06-20 Em vigor texto original Não indexado