171828 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2017-07-27 Última atualização: ↻ 2019-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-07-27 Última atualização: ↻ 2019-07-20 Em vigor 81 art.

Decreto-Lei 2017-07-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2017-07-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-07-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2017-07-27 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2017-07-26 Última atualização: ↻ 2022-12-30 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-07-25 Revogada Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-07-25 Última atualização: ↻ 2021-12-16 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-24 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-24 Última atualização: ↻ 2018-12-04 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-24 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-24 Última atualização: ↻ 2021-08-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-24 Última atualização: ↻ 2018-10-25 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-24 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-07-21 Última atualização: ↻ 2026-07-17 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 2017-07-21 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-07-20 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-07-19 Última atualização: ↻ 2019-07-12 Em vigor 8 art.

Lei 2017-07-19 Última atualização: ↻ 2025-12-05 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2017-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2017-07-19 Última atualização: ↻ 2022-10-03 Revogada texto original 19 art.

Lei-Organica 2017-07-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-07-18 Em vigor texto original Não indexado