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Decreto-Presidente-Republica 2017-08-04 Última atualização: ↻ 2022-03-17 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-08-03 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 74 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-08-03 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-08-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-08-03 Em vigor texto original 111 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-08-02 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 2017-08-01 Em vigor texto original 24 art.

Lei 2017-08-01 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 2017-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-08-01 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2017-08-01 Última atualização: ↻ 2022-09-29 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2017-08-01 Última atualização: ↻ 2025-01-14 Em vigor 26 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-08-01 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-08-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-08-01 Última atualização: ↻ 2018-08-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-08-01 Última atualização: ↻ 2020-01-21 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 2017-07-31 Em vigor texto original 70 art.

Decreto 2017-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-07-31 Em vigor texto original 44 art.

Lei 2017-07-31 Última atualização: ↻ 2024-06-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 2017-07-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 2017-07-31 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2017-07-31 Em vigor 173 art.

Decreto 2017-07-28 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 2017-07-28 Última atualização: ↻ 2021-03-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2017-07-28 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor texto original 93 art.

Decreto-Lei 2017-07-28 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2017-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-07-27 Em vigor texto original Não indexado