171831 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2017-04-11 Última atualização: ↻ 2021-04-19 Em vigor texto original 58 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2017-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-04-07 Última atualização: ↻ 2019-02-28 Revogada 27 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-07 Última atualização: ↻ 2017-08-08 Em vigor texto original 20 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-04-06 Última atualização: ↻ 2022-07-13 Em vigor 61 art.

Decreto-Lei 2017-04-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 2017-04-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2017-04-04 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 2017-04-04 Última atualização: ↻ 2026-08-04 Em vigor 56 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-03 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-31 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-03-31 Última atualização: ↻ 2022-01-14 Revogada texto original 13 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-03-31 Última atualização: ↻ 2025-09-12 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-31 Última atualização: ↻ 2017-08-08 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 2017-03-30 Em vigor texto original 22 art.

Regulamento-Cmvm 2017-03-30 Última atualização: ↻ 2017-05-01 Em vigor 14 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-03-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2017-03-29 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 43 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-03-28 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 18 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-03-28 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2017-03-24 Última atualização: ↻ 2021-02-24 Em vigor texto original 127 art.

Decreto-Lei 2017-03-24 Última atualização: ↻ 2026-06-26 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-03-24 Última atualização: ↻ 2018-06-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2017-03-23 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 2017-03-23 Última atualização: ↻ 2021-07-08 Em vigor 17 art.

Decreto-Regulamentar 2017-03-22 Última atualização: ↻ 2018-07-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2017-03-22 Última atualização: ↻ 2023-09-21 Em vigor texto original 263 art.

Decreto-Lei 2017-03-22 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 45 art.

Decreto 2017-03-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-03-21 Em vigor texto original Não indexado