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Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-08 Última atualização: ↻ 2025-04-22 Em vigor texto original 222 art.

Lei 2015-09-08 Em vigor 80 art.

Lei 2015-09-08 Última atualização: ↻ 2023-08-18 Em vigor 113 art.

Lei 2015-09-08 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 31 art.

Decreto-Lei 2015-09-08 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2015-09-08 Última atualização: ↻ 2026-03-03 Em vigor 53 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-07 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2016-03-30 Revogada texto original 2 art.

Lei 2015-09-07 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2016-02-29 Revogada texto original 8 art.

Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2023-12-12 Em vigor texto original 249 art.

Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 270 art.

Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 207 art.

Decreto-Lei 2015-09-07 Última atualização: ↻ 2025-04-03 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2015-09-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-04 Última atualização: ↻ 2023-10-01 Em vigor 40 art.

Lei 2015-09-04 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 259 art.

Lei 2015-09-04 Última atualização: ↻ 2016-03-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-03 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 254 art.

Lei 2015-09-03 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 260 art.

Lei 2015-09-03 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2015-09-03 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original 34 art.

Lei 2015-09-03 Última atualização: ↻ 2019-08-19 Em vigor texto original 142 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-09-03 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 2015-09-03 Em vigor texto original 36 art.

Decreto 2015-09-03 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2015-09-03 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 168 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2015-09-03 Última atualização: ↻ 2021-05-05 Em vigor texto original 95 art.

Lei 2015-09-02 Última atualização: ↻ 2024-04-01 Em vigor 311 art.

Lei 2015-09-02 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 262 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-09-02 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar 2015-09-02 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Em vigor texto original 125 art.

Decreto 2015-09-02 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 2015-09-02 Última atualização: ↻ 2017-07-27 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-02 Última atualização: ↻ 2019-12-30 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-01 Última atualização: ↻ 2025-08-01 Em vigor texto original 13 art.

Lei 2015-09-01 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2015-09-01 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2015-09-01 Última atualização: ↻ 2018-11-27 Em vigor 24 art.

Lei 2015-08-31 Última atualização: ↻ 2024-04-01 Em vigor 412 art.