171837 leis

Decreto-Lei 2015-09-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2015-09-17 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 48 art.

Decreto-Lei 2015-09-17 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2015-09-17 Última atualização: ↻ 2019-01-19 Revogada 16 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2015-09-17 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2015-09-16 Última atualização: ↻ 2024-01-19 Em vigor texto original 264 art.

Decreto-Regulamentar 2015-09-16 Última atualização: ↻ 2023-09-25 Em vigor texto original 103 art.

Decreto-Lei 2015-09-16 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 2015-09-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2015-09-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2015-09-16 Última atualização: ↻ 2024-12-30 Em vigor texto original 78 art.

Decreto-Lei 2015-09-16 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-15 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 309 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2015-09-15 Última atualização: ↻ 2023-07-20 Em vigor texto original 323 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-14 Última atualização: ↻ 2023-10-11 partially_repealed texto original 11 art.

Lei 2015-09-14 Em vigor texto original 30 art.

Lei 2015-09-14 Última atualização: ↻ 2024-04-01 Em vigor 237 art.

Decreto-Lei 2015-09-14 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2015-09-14 Última atualização: ↻ 2015-11-26 Em vigor 83 art.

Decreto-Lei 2015-09-14 Última atualização: ↻ 2022-06-27 Em vigor texto original 54 art.

Lei 2015-09-11 Última atualização: ↻ 2022-04-29 Em vigor 86 art.

Resolucao 2015-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-09-11 Última atualização: ↻ 2026-08-30 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Última atualização: ↻ 2019-12-30 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Última atualização: ↻ 2018-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-09-10 Última atualização: ↻ 2019-12-30 Revogada texto original Não indexado

Lei 2015-09-10 Em vigor texto original 31 art.

Lei 2015-09-10 Última atualização: ↻ 2021-08-25 Em vigor texto original 101 art.

Decreto-Lei 2015-09-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2015-09-10 Em vigor texto original 30 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-09-09 Última atualização: ↻ 2024-04-01 Em vigor 239 art.

Lei 2015-09-09 Última atualização: ↻ 2020-12-08 Em vigor 64 art.

Lei 2015-09-09 Última atualização: ↻ 2025-12-28 Em vigor 650 art.

Lei 2015-09-09 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 69 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-09 Última atualização: ↻ 2016-02-06 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-09-09 Última atualização: ↻ 2016-10-27 Em vigor texto original Não indexado