171831 leis

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2015-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-10-13 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2015-10-13 Última atualização: ↻ 2016-08-12 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2015-10-13 Última atualização: ↻ 2015-12-17 Em vigor texto original 43 art.

Portaria 2015-10-13 Última atualização: ↻ 2018-02-13 Em vigor 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2015-10-12 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 2015-10-12 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2015-10-12 Última atualização: ↻ 2019-05-16 Revogada texto original 32 art.

Portaria 2015-10-12 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Em vigor 11 art.

Portaria 2015-10-12 Em vigor 33 art.

Portaria 2015-10-12 Última atualização: ↻ 2026-02-28 Em vigor 16 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-10-09 Última atualização: ↻ 2023-02-17 Em vigor texto original 79 art.

Decreto-Lei 2015-10-09 Última atualização: ↻ 2018-06-21 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2015-10-09 Última atualização: ↻ 2018-06-21 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2015-10-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2015-10-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2015-10-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-10-08 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2015-10-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2015-10-08 Última atualização: ↻ 2019-08-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2015-10-08 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Lei 2015-10-08 Última atualização: ↻ 2017-09-06 partially_repealed texto original 65 art.

Decreto-Lei 2015-10-08 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2015-10-08 Última atualização: ↻ 2025-07-01 Revogada 8 art.

Portaria 2015-10-08 Última atualização: ↻ 2018-03-07 Em vigor 17 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-10-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-10-07 Última atualização: ↻ 2021-02-02 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-10-07 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Lei 2015-10-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2015-10-07 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 75 art.

Decreto-Lei 2015-10-07 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-10-06 Última atualização: ↻ 2023-11-24 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-10-06 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2015-10-02 Última atualização: ↻ 2017-03-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2015-10-02 Última atualização: ↻ 2019-09-17 Em vigor texto original 491 art.

Portaria 2015-10-02 Última atualização: ↻ 2017-01-18 Em vigor 11 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-10-02 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2015-10-01 Última atualização: ↻ 2025-04-22 Em vigor 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-10-01 Em vigor texto original Não indexado