171831 leis

Decreto-Presidente-Republica 2015-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2015-12-18 Última atualização: ↻ 2024-07-30 Em vigor 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2015-12-18 Última atualização: ↻ 2020-04-01 Revogada texto original 11 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-12-17 Última atualização: ↻ 2026-05-15 Revogada texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-12-17 Última atualização: ↻ 2019-03-06 expired 37 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-12-17 Última atualização: ↻ 2019-03-09 Em vigor 45 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2015-12-17 Última atualização: ↻ 2022-08-24 Em vigor texto original 425 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2015-12-16 Última atualização: ↻ 2020-06-03 Revogada texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2015-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2015-12-10 Última atualização: ↻ 2025-06-18 Em vigor 21 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2015-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2015-12-07 Última atualização: ↻ 2017-03-20 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-12-04 Última atualização: ↻ 2017-07-14 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2015-12-02 Última atualização: ↻ 2020-03-26 Em vigor 95 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2015-12-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2015-11-30 Última atualização: ↻ 2020-04-28 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-11-26 Última atualização: ↻ 2019-10-26 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-11-26 Última atualização: ↻ 2019-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-11-26 Última atualização: ↻ 2019-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-11-25 Última atualização: ↻ 2019-06-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2015-11-25 Última atualização: ↻ 2016-06-23 partially_repealed texto original 71 art.

Portaria 2015-11-24 Última atualização: ↻ 2016-06-03 Em vigor 37 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2015-11-19 Em vigor 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2015-11-18 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2015-11-13 Última atualização: ↻ 2020-07-18 Em vigor 24 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2015-11-12 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-11-11 Última atualização: ↻ 2016-06-17 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-11-11 Última atualização: ↻ 2020-10-30 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2015-11-11 Última atualização: ↻ 2018-07-18 Revogada 39 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2015-11-10 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 2015-11-09 expired texto original 25 art.

Portaria 2015-11-09 Última atualização: ↻ 2025-06-18 Em vigor 24 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-11-09 Em vigor texto original 27 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Regulamento-Cmvm 2015-11-03 Última atualização: ↻ 2021-07-01 Em vigor 29 art.

Portaria 2015-11-03 Última atualização: ↻ 2023-06-08 Em vigor 2 art.