171831 leis

Decreto-Lei 2016-01-06 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2016-01-05 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2015-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2015-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-12-31 Última atualização: ↻ 2016-12-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2015-12-31 Última atualização: ↻ 2021-02-25 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2015-12-31 Em vigor 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2015-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2015-12-30 Última atualização: ↻ 2016-03-30 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2015-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2015-12-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 2015-12-30 Última atualização: ↻ 2016-11-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2015-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2015-12-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2015-12-30 Em vigor 4 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2015-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2015-12-30 Última atualização: ↻ 2016-12-30 Em vigor 80 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2015-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2015-12-29 Em vigor 103 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2015-12-29 Em vigor texto original 19 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-12-28 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-12-23 Em vigor texto original 36 art.

Resolucao 2015-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2015-12-23 Última atualização: ↻ 2017-04-13 Em vigor texto original 129 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2015-12-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2015-12-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2015-12-22 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2015-12-21 Última atualização: ↻ 2020-12-31 Em vigor texto original 134 art.